QUAL O LIMITE SALARIAL DO EMPREGADO?

Segundo a atual legislação, o empregado contratado por MEI deve receber o valor equivalente ao piso de sua categoria.

Caso este valor não esteja definido pelo sindicato responsável, a remuneração não deve ser maior do que um salário mínimo.

Porém, não é permitido que o empregado ganhe um valor maior que o piso ou maior que o mínimo.

Outros benefícios oferecidos a trabalhadores sob regime CLT, como férias, 13º salário e auxílio-maternidade também estão garantidos por lei.

Assim como a obrigatoriedade do funcionário passar pelo exame médico admissional antes de iniciar suas atividades.

QUAIS OS CUSTOS DE UM EMPREGADO?

Além do salário contratual, um empregado contratado por um Microempreendedor Individual exige ainda o pagamento de impostos.

Estes costumam ser o INSS (3%) e o FTGS (8%). Enquanto o FGTS deve ser descontado diretamente do salário do funcionário, o pagamento do INSS é de responsabilidade do MEI.

O FGTS deve ser recolhido através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).

Já o INSS deve ser recolhido por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS). Caso haja qualquer dúvida, consulte um contador.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Os documentos obrigatórios que devem ser apresentados para a contratação de um empregado por MEI são:

• Carteira de Identidade (RG);
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• cartão do Programa de Integração Social (PIS);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Certificado de Reservista Militar (no caso de empregado do sexo masculino maior de 18 anos);
• Atestado Médico Admissional;
• Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
• Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
• Declaração de dependentes para imposto de renda na fonte.

COMO REGISTRAR EMPREGADO SENDO MEI?

Para efetuar a contratação do empregado, o MEI deve anotar algumas informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

São elas:

• Data de admissão do empregado
• Remuneração que ele deverá receber
• E, caso existam, quaisquer condições especiais.

Este documento deve ser devolvido ao funcionário do prazo máximo de 48 horas.

É recomendável recolher a assinatura do colaborador em um recibo informando a data e o horário de devolução da CTPS.

Os passos seguintes são preencher a ficha do salário-família incluir a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Depois, faça o cadastro do funcionário no PIS, caso ele mesmo já não o tenha feito previamente.

EM QUE SITUAÇÕES O EMPREGADO PODE SE AFASTAR?

Assim como qualquer outro tipo de funcionário, o colaborador do MEI tem direito ao afastamento, desde que previsto na lei.

Esse afastamento pode ser de curto ou longo prazo, com a possibilidade do MEI contratar outro funcionário durante esta ausência.

Além disso, o afastamento pode ser categorizado como uma interrupção (funcionário continua recebendo) ou como suspensão (não há pagamento). Alguns tipos de afastamento previstos em lei são:

• Férias;
• Repouso semanal remunerado;
• Licença paternidade e maternidade;
• Licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
• Obrigações militares previstas em lei;
• Serviço de testemunha ou júri;
• Aposentadoria por invalidez;
• Afastamento por motivo de segurança nacional;
• Licença não remunerada;
• Suspensão disciplinar;
• Participação em greve com ou sem salário;
• Participação em curso ou programa de qualificação profissional.

QUE OUTRAS OBRIGAÇÕES O MEI TEM AO CONTRATAR?

Além das obrigações já citadas acima, o MEI que contratar um empregado deve ainda cumprir com algumas outras tarefas.

Como, por exemplo, postar nos correios todo dia 15 do mês um formulário de movimento de pessoal do mês anterior.

Além disso, o MEI deve ainda apresentar a Relação Anual de Empregados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Também é dever do MEI armazenar por 30 anos os documentos que comprovam o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.

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