STF define sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depois de 15/3/17 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do RE […] Fonte: Jornal Contábil
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Por Contabilidade em São Bernardo|24 outubro, 2023|imposto de renda 2019|0 Comentários

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