Para a confederação, mudança na regra deve ser prioridade da recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor no país, a tendência é que haja mais preservação da privacidade dos cidadãos e segurança jurídica para os negócios das empresas que coletam e tratam informações [...]
Já está na Câmara dos Deputados o anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta, que pretende modernizar a investigação penal brasileira para facilitar a cooperação internacional, foi elaborada a partir de relatório de um grupo de trabalho formado por 15 juristas e coordenado pelo [...]
Recentemente a Lei Geral de Proteção aos Dados ou LGPD, que estava sendo desenvolvida há tempos foi aprovada e divulgada. Entrou em vigor em setembro de 2020 com a expectativa de assegurar os dados dos usuários nos meios digitais. É fato que todas as pessoas envolvidas nas redes de internet acabam sempre deixando suas informações [...]
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