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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que amplia até o final de 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O PL 5.610/2023, de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), foi relatado pelo senador Jaques Wagner [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que estabelece regras para tributação de offshores, de investimentos de brasileiros no exterior e também para fundos fechados de pessoas de alta renda. O PL 4.173/2023, uma das prioridades no esforço do governo para aumentar a receita, segue para análise do Plenário do [...]
Texto da PEC foi devolvido pelo Senado no último dia 8 O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (22) que deverá apresentar na próxima segunda (27) os procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, após concluir a análise [...]
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado aprovou um projeto de lei que isenta do imposto de renda policiais acidentados. Conforme o projeto de lei, a isenção do imposto de renda vale para os agentes de segurança que se acidentarem no trabalho. O projeto visa atender os profissionais com sequelas [...]
Serão contemplados 358.737 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 762.906.928,68. Apartir das 10 horas desta quinta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 358.737 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, [...]
Documento foi assinado durante o Encontro Extraordinário do Enat realizado no dia 13 de novembro. AReceita Federal juntamente com estados, DF e municípios assinaram, no último dia 13 de novembro, o Protocolo de Cooperação nº 1/2023 – Enat, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e [...]
Após 7 anos da aprovação do bônus de eficiência dos auditores e analistas da Receita, a atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no orçamento de 2024. No dia 4 de setembro de 2023, o ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal do [...]
O Web Summit Lisboa, o maior evento de tecnologia, inovação e empreendedorismo da Europa, terminou no último dia 16 e contou com a presença de 200 startups brasileiras a convite do Sebrae. Dentre as selecionadas para a missão internacional, quatro empresas atendidas pelo Sebrae Mato Grosso do Sul já estão em fase de internacionalização e [...]
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon/MT), Marco Aurélio Coelho, expressou sua satisfação com a participação bem-sucedida na 20ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Conescap) realizada em Fortaleza (CE) entre os dias 15 e 17 deste mês. “A [...]
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, foi à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21/11) para solicitar celeridade na tramitação do Projeto de Lei 5154/23. A proposta, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu, nesta terça-feira (21), o projeto (PL 4173/2023) que muda a tributação sobre investimentos no exterior e fundos fechados, mas um pedido de vista levou ao adiamento da votação por 24 horas. A proposta, prioritária no esforço de arrecadação do governo, muda as regras de cobrança do imposto de [...]
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 2.470/2022 será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Durante a discussão do projeto, que teve sua votação adiada [...]
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