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O Projeto de Lei 4370/21 estabelece a graduação da multa de trânsito conforme o valor do veículo autuado. Pela proposta, ao valor da multa por infração gravíssima, que hoje é de R$ 293,47, será acrescentado o valor correspondente a 0,5% do valor do veículo, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). [...]
O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho [...]
O Governo de Goiás promove a Feira de Empregos + Social, com oferta de três mil vagas de trabalho, além de serviços sociais gratuitos para a população por meio da Secretaria da Retomada. Os atendimentos são realizados por meio de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), o Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e [...]
A pensão por morte é um direito de recebimento de auxílio garantido a parentes de uma pessoa que faleceu e segundo critérios de dependência. Esse benefício está previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91 que é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ele aposentado ou não. Quem pode receber a [...]
O Auxílio Emergencial em 2021 chegou a casa de 39 milhões de famílias, entretanto, o benefício foi encerrado em outubro do mesmo ano. Apesar da implementação do Auxílio Brasil, informações do próprio Ministério da Cidadania apontam que cerca de 25 milhões de pessoas não tiveram acesso a nenhum programa social. Este cenário se agrava mediante [...]
Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro. Mas quando o acidente de trabalho acontece, quais são os direitos do trabalhador? E quando este ocorre a caminho do serviço? De quem é a responsabilidade, afinal. Na leitura de hoje vamos esclarecer algumas dúvidas a fim de ajudar todos os trabalhadores que [...]
Tem direito a aposentadoria por invalidez hoje chamada de auxílio por incapacidade permanente, o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O benefício é válido enquanto persistir a incapacidade atestada, a aposentadoria por invalidez também possui requisitos próprios e sempre é [...]
A Unidade Básica de Saúde 1 (UBS 1) do Riacho Fundo II iniciou o atendimento em novas instalações para o setor de odontologia nesta semana. As salas foram adequadas – uma medida necessária para garantir a proteção contra a covid-19. A superintendente da Região de Saúde Centro-Sul, Flávia Costa, explica que: “A reinauguração dos consultórios [...]
Em decisão proferida na última semana, por maioria de votos, entendeu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por dar provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional para validar a contratação de não hipossuficiente como pessoa jurídica, o que chamamos de “pejotização”. Trata-se de notícia de grande relevância [...]
Para que o sonho do imóvel próprio não se torne um pesadelo, há uma série de etapas burocráticas, as quais todas as pessoas têm que passar, garantindo, assim, a segurança e a integridade dos envolvidos no processo: comprador, vendedor e empresas que realizam a comercialização dos imóveis. Entre essas fases, é obrigação de quem vende [...]
A Declaração do Imposto de Renda (IR) de 2022 está se aproximando e muitos contribuintes têm dúvidas sobre quem está obrigado a enviar a declaração este ano, ajudaremos nesta questão. O IR é uma obrigação anual que deve ser apresentada por milhões de contribuintes residentes no Brasil todos os anos, entretanto, muitos cidadãos não sabem [...]
A carteira de trabalho assinada para os empregados domésticos é uma grande conquista, entretanto, é preciso monitorar se os direitos desses trabalhadores estão sendo cumpridos. Com isso, os empregadores devem enviar alguns documentos dos seus funcionários pelo eSocial. Até o dia 22 de fevereiro de 2022 os empregadores domésticos devem realizar o envio de documentos [...]
Depois das altas verificadas em dezembro e janeiro, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu 1,2% em fevereiro, embora ainda permaneça na zona de confiança, com 119,3 pontos. Os dados foram divulgados hoje (16) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com a CNC, a taxa [...]
O Governo do Estado se mobilizou por meio da secretaria e órgãos públicos para arrecadar doações para as vítimas do temporal de Petrópolis, na Região Serrana. As necessidades mais imediatas são água mineral e itens de higiene pessoal e de limpeza. Também são considerados essenciais para quem quer doar outros produtos: absorventes, papel higiênico, fralda [...]
A parcela do Auxílio Brasil de fevereiro está sendo paga para mais de 17 milhões de famílias que estão recebendo valores de pelo menos R$ 400. O valor do benefício pode ultrapassar os R$ 400, mas nunca ficar abaixo. Essa quantia está garantida pelo menos até o fim de 2022. No entanto, enquanto milhares de [...]