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Está em vigor a Lei 14.364/22, que garante a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos a presença de acompanhante ou atendente pessoal sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito. O texto sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial [...]
A pandemia da Covid-19 causou impactos em diversos segmentos, entre eles, o econômico. Muitas empresas e pessoas físicas recorreram a empréstimos para saldar dívidas e até mesmo enfrentar este momento de crise em que o país passou e que ainda provoca reflexos. Com isso, o volume de análises de crédito pelas financeiras – autorizadas pelo Banco Central [...]
Ainda em outubro de 2021, o Governo Federal iniciou os pagamentos do Auxílio Brasil, de modo que o novo benefício tomou o lugar do extinto Bolsa Família, como o principal programa de transferência de renda do país. Atualmente, o auxílio já contempla cerca de 18 milhões de famílias, entretanto, a realidade é outros milhares ainda [...]
Uma importante alteração nas normas procedimentais do INSS ocorreu com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022. Iniciativa de grande relevância para as empresas, porque garante a possibilidade de acesso às informações de processos administrativos previdenciários ajuizados por empregados. As empresas, que até então tinham apenas acesso a informações relativas à concessão de benefícios decorrentes [...]
Alguns contribuintes não conseguiram cumprir o prazo para entregar a declaração de ajuste do IRPF 2022, estipulado para 31 de maio de 2022. Deixar de cumprir o prazo de entrega não exime a responsabilidade dos contribuintes. Mesmo atrasada, a declaração deve ser entregue. Somente com o envio é possível manter a situação regularizada junto ao [...]
Com o pagamento da segunda parcela do 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e novamente pela volta do debate frente a criação do 14º salário emergencial, muitos segurados não sabem o que esperar de fato. Grande parte dos segurados vem em busca de notícias, mas na maioria das vezes se deparam com [...]
O Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central se trata de uma ferramenta de consulta onde milhões de pessoas físicas e jurídicas podem consultar se possuem saldo esquecido em bancos e demais instituições financeiras. Segundo o Banco Central, o Sistema de Valores a Receber será disponibilizado gradativamente aos brasileiros, onde, na sua primeira [...]
A partir de hoje (2), os clientes do Banco do Brasil poderão contratar operações de crédito pessoal pelo whatsapp. O banco tornou-se o primeiro do país a usar o aplicativo de mensagens para a contratação de empréstimos. Todo o processo é feito por meio do whatsapp. Basta o cliente iniciar uma conversa com o número [...]
Os avanços tecnológicos são responsáveis por mudanças em todos os campos da vida pessoal e profissional, trazendo não somente uma transformação digital, mas também cultural. Na área do Direito, os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, assim como seus profissionais, precisam se adaptar às novas formas de trabalho e de relacionamento. A partir do acompanhamento [...]
No ano passado, quase 870 mil declarações caíram na malha fina, ou seja, 2,4% do total de declarações entregues. Atualmente, é possível acompanhar o processamento da declaração já no dia seguinte ao envio das informações e saber logo se caiu na malha fina. A Receita Federal não costuma intimar o contribuinte a apresentar documentos no [...]
O Auxílio Brasil se tornou para os brasileiros de baixa renda, um benefício essencial. Ele foi lançado em dezembro do ano passado, substituindo o Bolsa Família. Desta forma, foram incluídas novas famílias para receber o benefício. Atualmente, o programa de distribuição de rendas do governo atende mais de 18 milhões de famílias que têm direito [...]
A quebra de caixa costuma ser um tema que gera muita repercussão e está normalmente vinculada aos trabalhadores que mexem diretamente com dinheiro, como caixa de loja, caixa de supermercado, cobrador de ônibus dentre outros. A quebra de caixa é uma das exigências mais comuns em acordos ou convenções coletivas, afinal o objetivo é garantir [...]
O Governo do Estado estendeu até 2032 o prazo de vigência do tratamento tributário especial para as companhias siderúrgicas instaladas no Rio de Janeiro, por meio do Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RioInvest). É o que determina a Lei 9.693/22, aprovada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (27 [...]
Segundo o próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), existe 1 milhão de pessoas que estão na fila esperando pela perícia médica. Para poder realizar as perícias, a autarquia pretende pagar bonus para os médicos peritos, também colocar em prática a teleperícia e liberação de auxílio-doença por meio de análise de documentos. Essa prática foi [...]
Os aposentados por invalidez que não podem realizar suas atividades diárias sem o auxílio de uma terceira pessoa, pode ter um aumento no valor do benefício ao solicitar o adcional de 25%. Porém, muitos que estão aposentados por invalidez desconmhecem esse benefício. Quando o aposentado por invalidez que precisa da ajuda de terceiros para andar, [...]