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PL autoriza que PDC capacitada para o trabalho seja enquadrada como dependente no IR
O Projeto de Lei 329/22 permite que a pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que capacitada para o trabalho, seja enquadrada como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que a sua remuneração não exceda as deduções autorizadas por lei. A proposta, do deputado Helio Lopes (União-RJ), está em [...]