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A extinção do serviço social dentro dos postos do INSS em todo país – prevista na Medida Provisória 905, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro -, vai deixar sem informação e amparo uma parte da população que encontra no assistente social o caminho para saber sobre seus direitos previdenciários, inclusive em relação a concessão de benefícios. [...]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu na última segunda-feira (dia 11) que mudança na competência para julgar ações previdenciárias passará a valer apenas no dia 1º de janeiro de 2020. A partir dessa data, ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poderão ser julgadas por uma vara estadual quando a comarca de domicílio [...]
O período de experiência em um contrato de trabalho é o momento em que um funcionário será testado para o novo cargo. Se durante esse período de experiência ele se mostrar apto para a posição, o funcionário receberá um contrato definitivo. Caso contrário, ele será então demitido, dando a ele alguns direitos trabalhistas. Contrato de [...]
Ainda que o direito estadunidense tenha diferenças com relação ao direito brasileiro, é possível aprender com advogados americanos algumas lições sobre gestão de escritório de advocacia. Os americanos costumam ter um olhar de negócios sobre seus escritórios, com a visão de que precisam ser bem geridos e abertos a inovações para serem bem-sucedidos. Desafios do mercado americano de advocacia Vale ressaltar que o mercado de advocacia [...]
Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu esta semana, é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo [...]
A Receita Federal cobra R$ 1,4 milhão em imposto do técnico Abel Braga referente a valores recebidos da Unimed na época em que dirigia o Fluminense, em 2011. Essa é mais uma ação em que há discussão entre a Receita e jogadores e técnicos sobre a tributação de dinheiro recebido como direito de imagem. No [...]
A aplicação financeira mais comum entre os brasileiros é a poupança, pela facilidade e segurança que ela oferece. Mas será que é mais seguro e rentável deixar o dinheiro aplicado na poupança? Neste artigo vamos mostrar para você leitor, quanto rende 20 mil reais na poupança e apresentar outras opções de onde investir 20 mil [...]
O Simples Nacional se trata de um regime tributário especial dedicado a beneficiar micro e pequenas empresas. Além disso é um regime que simplifica o recolhimento de impostos destes negócios através de apenas uma guia, a DAS. Porém este benefício é muito mais do que isso. Ele tem uma série de benesses das quais vamos citar as vantagens mais importantes. Leia [...]
O acordo trabalhista surgiu com a Lei 13.467/17. Através dele, podem as as partes (empregados e empregadores) chegarem a uma composição amigável, sem a necessidade de um processo judicial, desde que respeitados os requisitos previstos na lei. A Justiça do Trabalho recebe diariamente centenas de ações discutindo os direitos que deixaram de ser observados durante o contrato [...]
O empreendedorismo contábil eficaz não precisa somente das habilidades de um bom contador. Para gerir um escritório de contabilidade com qualidade, é necessário estar informado e por dentro das tendências do mercado. Hoje, as inovações tecnológicas normalmente atualizam as ferramentas de trabalho para diferentes áreas. De forma que, se não estiver por dentro das atualidades do mercado, [...]
Pelos Tribunais O valor de R$ 5 mil para indenizar um trabalhador que sofreu espondiloartrose por conta do trabalho é muito baixo. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização devida a um calceteiro pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos (Proguaru) e pelo [...]
Para entender como uma auditoria atua em uma caso de recuperação judicial, inicialmente precisamos entender o que é uma recuperação judicial. Para a Lei 11.101, de 2005, a recuperação judicial figura como uma ferramenta que tem por objetivo viabilizar a superação de uma situação de crise econômico-financeira da qual o devedor está com dificuldades de [...]
O que é dívida ativa? Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre [...]
A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária. O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física. As dívidas do [...]
Se o Brasil ainda fosse império, o que seria do Direito Brasileiro? No dia 15 de novembro, comemora-se a Proclamação da República. Como é feriado nacional, os prazos processuais não correm conforme o Novo CPC, mas o que pouco se questiona é verdadeiro impacto da proclamação da República no Direito Brasileiro. Muito embora o regime republicano seja diretamente [...]