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Com medida judicial, há como pedir devolução do que foi recolhido a mais nos últimos cinco anos O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão, firmou entendimento de que as empresas corretoras de seguro não devem ser equiparadas a sociedades corretoras ou a agentes autônomos de seguros privados e, desse modo, devem recolher a COFINS [...]
O cálculo do salário de benefício é matéria que sofreu diversas alterações legislativas ao longo dos anos. Em razão disso, é sempre necessário atentar ao princípio do Tempus Regit Actum no caso de revisão de benefícios concedidos na vigência de alguma das regras que já tiver sido revogada (AMADO; MENESES, 2018). No ponto, a Lei 9.876/99 trouxe [...]
Não tem como negar que o Simples Nacional revolucionou a tributação com a sua forma muito mais prática de atuação. Além disso, o uso do DAS conseguiu tornar a experiência dos usuários mais tranquila, justamente por recolher todos os impostos de uma só vez. Todavia, mesmo sendo de fácil acesso, algumas pessoas ainda tem dúvidas sobre a ST dentro deste regime. [...]
Demitir um funcionário é direito potestativo do empregador, o que significa que para pôr fim à relação trabalhista, não é necessária anuência ou autorização de sindicato da classe ou do empregado. Porém, quando o empregado é detentor de estabilidade, esse direito fica limitado à observância de alguns requisitos legais. Estabilidade é o direito do trabalhador [...]
Falamos recentemente sobre os motivos de exclusão do Simples Nacional (se você não viu e quer conferir, é só clicar aqui). Mas, se a sua empresa foi desenquadrada sem estar em uma dessas situações e você não concorda com a exclusão, você tem 30 dias para manifestar inconformidade com a exclusão, a partir do momento [...]
Novas regras de validação para notas fiscais eletrônicas de mercadorias sujeitas à substituição tributária Com a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST na venda para consumidor final as regras de validação das notas fiscais eletrônicas também estão passando por um momento de mudança no layout. De acordo com o Decreto 54.308 os contribuintes estão obrigados desde 01/03/2019 a preencher [...]
Contribuintes podem adiantar o valor da restituição, mas devem analisar cautelosamente as vantagens e desvantagens da operação, em média os juros do adiantamento da restituição estão sujeitos a variações de 2% a 6% ao mês e a operação pode trazer riscos ao contribuinte O valor a ser pago pela Restituição do IR significa para inúmeros [...]
A Previdência Social autoriza o segurado a receber mais de um benefício previdenciário. No entanto, a Reforma da Previdência promete alterar essa cumulação. Com a aprovação da Reforma da Previdência a pessoa vai receber 100% do benefício mais vantajoso. Por exemplo: se a aposentadoria é de R$ 2.000,00 o segurado receberá exatamente esse valor. Do [...]
Médicos, advogados, dentistas, arquitetos, engenheiros, psicólogos… O que esses especialistas têm em comum? Todos são profissionais liberais, ao lado de administradores, enfermeiros, nutricionistas, tradutores, contadores, entre outros. Quem possui formação técnica ou universitária em determinada área e tem a liberdade para executar a atividade como empregado ou por conta própria é considerado profissional liberal. A [...]
A Receita Federal vai parcelar débitos dos contribuintes que devem até R$ 5 milhões. A medida – uma instrução normativa – foi publicada na edição dessa quinta-feira (16/05/2019), do Diário Oficial da União. Com isso, a Receita está ampliando em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário – aquele que permite renegociação das dívidas com o [...]
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de maio. Ao todo, serão desembolsados R$ 260 milhões para 134.720 contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco. A lista com os nomes estará disponível a partir [...]
Fonte: Fradema É sempre bom receber um dinheiro a mais, não é? E a restituição do IR é um desses benefícios que inúmeros contribuintes que realizaram a declaração já aguardam ansiosamente. Para aqueles que têm direito ao ressarcimento, os lotes começam a ser liberados a partir de mês de junho, divididos em sete parcelas regulares mensais. [...]
Os contribuintes que ainda não fizeram a Declaração do Imposto de Renda deste ano têm até as 23h59min59s de hoje (30) para acertarem as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (29), a Receita tinha recebido 25.231.608 de declaraçoẽs, o equivalente a 82,7% dos documentos esperados para este ano. O prazo para entregar [...]
Muitos taxistas e motoristas de aplicativo são profissionais autônomos e prestam serviços de transporte para pessoas físicas ou empresas, seja recebendo o pagamento dos serviços em dinheiro ou cartão de crédito, ou, no caso das empresas, com cobranças a partir de boletos emitidos por cooperativas de taxistas, mediante à emissão de notas fiscais. O trabalhador [...]
Os brasileiros que sacaram grana do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ao longo de 2018 e estão obrigados a declarar o Imposto de Renda neste ano devem listar os valores recebidos no documento a ser entregue ao Fisco. Apesar da obrigatoriedade de listar o saque no preenchimento da declaração, os valores são considerados isentos e não [...]