MEI: Passo a Passo de como ser tornar um microempreendedor individual
1. Período para inscrição no MEI O Microempreendedor (MEI) ainda não inscrito como empresário individual na Junta Comercial, poderá se formalizar a qualquer tempo, observada as disposições na Resolução CGSIM nº. 16/2009 (LGL\2009\2410). O empresário individual, inscrito na Junta Comercial e no CNPJ até 30.06.2009, deverá observar as disposições do Comitê Gestor do Simples Nacional quanto [...]