O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou [...]
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre participação nos lucros dos funcionários foi aprovada pelo Senado Federal essa semana, na quarta-feira, dia 27 de abril de 2022. O projeto foi aprovado em uma Comissão do Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 581/2019, de autoria do senador [...]
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado aposentado em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de seu processo. Para a subseção, não [...]
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