A pensão por morte O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que possui a seguinte redação: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; [...]
Seja para complementar renda ou mesmo em virtude da natureza de determinadas profissões, é muito comum que trabalhadores busquem dois empregos simultâneos durante suas jornadas profissionais. Todavia, do ponto de vista da justiça trabalhista, em quais condições é possível assumir dois empregos ao mesmo tempo? Para esclarecer esta dúvida, preparei um artigo com as principais [...]
Em um país com uma carga tributária grande, como no nosso caso, é muito comum se confundir na hora de efetivar todas as obrigações tributárias de uma empresa. E quando falamos em retenção de impostos na nota fiscal de serviços, por exemplo, as dúvidas podem ser ainda maiores. Por isso é muito importante conhecer bem todas [...]
O ano mal começou, mas já é hora de começar a reunir os documentos para acertar as contas com o Leão. Isso porque quanto antes fizer a declaração do Imposto de Renda 2020, mais cedo o contribuinte receberá a restituição do valor pago a mais, se esse for o caso. Informes de rendimentos, extratos bancários e recibos de compra [...]
A profissão de contador é uma das mais impactadas pela revolução digital e continua evoluindo em alta velocidade. Em 2020, a tecnologia deve atingir seu auge na área e consolidar um novo mercado de contabilidade — muito mais ágil, dinâmico e competitivo. Ou seja: quem quiser se manter relevante daqui para frente terá que acompanhar o ritmo das mudanças. [...]
Ficar inadimplente pode dificultar a vida de uma pessoa. As dívidas, que normalmente têm taxas de juros elevadas, acabam atingindo valores exorbitantes. Como se isso não bastasse, o indivíduo ainda pode ter seu nome incluído nas listas de órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Quem fica com o nome negativado encontra dificuldades para [...]
Incumbida à tarefa de empregar, está o ato de desempregar. Nem sempre tudo acontece como se deseja e algumas medidas acabam sendo tomadas para evitar maiores complicações. Quando esse momento chega, é preciso ter domínio do que prevê a CLT. Caso isso não aconteça, o problema – que já era grande – pode se agravar [...]
Você já conferiu as regras e prazos da DIRF 2020? Então é melhor ficar ligado nas atualizações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, para não correr o risco de pagar multas. Para começar, anote o prazo final: 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2020. As orientações para prestar contas ao governo já [...]
Toda empresa, independentemente do seu porte ou segmento, precisa dar atenção ao cumprimento das diversas obrigações contábeis e fiscais exigidas pela legislação brasileira e, para que isso ocorra, fazer a apuração de impostos da forma adequada é essencial. Trata-se de cálculos dos impostos que são de pagamento obrigatório. Isso vai depender de vários fatores, como produtos, serviços, comércio, indústria, estado, entre outros. [...]
Para uma empresa que presta serviços, é diária a batalha para se lidar com os desafios que aparecem no dia a dia impostos pelo mercado. Para satisfazer as demandas e fidelizar seus clientes, as empresas que prestam serviços precisam de uma adaptação nova praticamente todos os dias, para solucionar de maneira rápida algum tipo de [...]
Aposentadoria especial por periculosidade A periculosidade concede ao profissional o direito à Aposentadoria Especial com 25 anos de contribuição. Ou seja, tem direito ao requisito de 25 anos de contribuição, para somar à idade e obter os pontos necessários após a reforma da previdência, quem atua com atividade periculosa. Já quem completou o tempo de contribuição até 12/11/2019 de 25 [...]
O mercado automobilístico brasileiro cresceu o seu número de vendas em 8,65% em 2019. No entanto, esse número poderia ser muito maior se mais pessoas soubessem que quem é MEI pode comprar carro novo com até 30% de desconto. Exatamente: quase um terço de desconto no carro novo para quem é MEI. Parece bom demais [...]
A Reforma da Previdência mudou o cálculo das aposentadorias do INSS. Agora, para chegar ao valor do benefício, o instituto faz uma média considerando todos os salários desde julho de 1994. Considerar todos os salários acaba reduzindo o valor do benefício, pois as contribuições mais baixas pesam na média final. Porém, a nova lei permite que o [...]
Decisão recente da justiça federal flexibilizou o entendimento quanto a concessão de aposentadoria especial tomando por base o PPP. Em dezembro de 2019 a TNU (Turma Nacional de Uniformização) fixou entendimento que em caso de exposição a agentes biológicos, não é necessário comprovar a exposição a agentes habituais e permanentes. A mera comprovação do risco de contaminação [...]
O CAPEF foi instituído pela Instrução Normativa nº 1.828/RFB, no dia 11/09/2018. A IN colocou as normas a respeito do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, que a partir de 2019 substitui o Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) para as pessoas físicas. Assim, o CAEPF é o novo cadastro, junto à Receita [...]
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