Toda e qualquer mudança relevante no sistema de Seguridade Social previsto na Constituição deve vir acompanhada de regras de transição que amenizem o impacto das mudanças para aqueles que já faziam parte do sistema. A existência de tais regras não decorre de mera conveniência política, e sim dos princípios da confiança e da segurança jurídica que devem [...]
Existem escolhas na vida que são teoricamente fáceis, por exemplo, decidir o nome do cachorro, se é melhor comer coxinha pelo bico ou pela base. Mas também, têm as decisões sérias e adultas como saber se declaração simplificada ou completa é a melhor para você. Infelizmente, para tomar essa decisão, não podemos levar em conta [...]
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de hoje (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento. “Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, a gente não [...]
Você sabe quais são as 5 principais aposentadorias no Brasil? Parece um pouco óbvio mas acredite, quase ninguém sabe como funcionam, quais são os requisitos e detalhes de cada uma das espécies de aposentadoria. 1. Aposentadoria por Tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição era a mais comum entre as aposentadorias e é a mais fácil de [...]
Você sabe o que é a prova de vida do INSS? Trata-se de uma exigência que determina ao segurado que recebe auxílios, a comprovação anual da sua vitalidade. A ação tem como objetivo evitar fraudes e pagamentos indevidos e possui um prazo para execução. Segundo o instituto, ao final dos 12 meses da última comprovação [...]
Existem diversas modalidades de rescisão do contrato de trabalho e a empresa deve estar preparada para lidar com esse processo. Porém, quando o empregado apresenta o pedido de demissão, tomando a iniciativa para encerrar o vínculo empregatício, é comum que surjam dúvidas. A empresa tem algum direito garantido? Quais obrigações devem ser cumpridas nesse tipo de rescisão? [...]
De acordo com o artigo 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte, cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade. Com exceção, para os casos em que esse sejam inválidos ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Contudo, [...]
Em setembro/2019 a Secretaria da Fazenda disponibilizou uma notificação alertando sobre a regularização de optantes pelo Simples Nacional de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com os Termos de Exclusão, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, as [...]
Um assunto que vem alarmando a população brasileira nos últimos tempos é a concessão de aposentadoria. Recebemos diariamente diversos questionamentos sobre o assunto, mas o mais recorrente e obscuro para os segurados da previdência social é se o período de afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entra na contagem para aposentadoria. Por esse motivo [...]
Um dos problemas das empresas brasileiras, motivando muitos fechamentos e falências, é a falta de planejamento estratégico da atuação. Essa limitação pode ser superada com a contratação de uma assessoria jurídica. Na assessoria jurídica a empresa tem um escritório de advocacia atuando conjuntamente com ela, com uma consultoria fixa para emergências, mas também para prevenir [...]
Diferentemente do que acontecia no cálculo das aposentadorias programáveis do INSS antes da reforma, sejam elas por tempo de contribuição, idade e especial, os benefícios trazidos pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência) não possuem limitação a 100% da média dos salários de contribuição. Isso mesmo, é possível obter benefícios com 110% ou até coeficiente maior da média [...]
Empreendedores da modalidade MEI já podem realizar e entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional 2020 (DASN-SIMEI). O prazo vai até 31 de maio. Neste artigo você vai entender o que é essa declaração e como fazê-la. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que deve ser emitido pelo microempreendedor todos [...]
Como norma programática e temporária, visando reduzir o desemprego, a Medida Provisória nº 905, publicada em novembro de 2019, trouxe uma nova modalidade de contrato de trabalho, menos onerosa para o empregador, porém que ainda traz muitas dúvidas. Conhecida como “MP do Contrato Verde e Amarelo”, a nova legislação enfoca uma fatia da população que representa [...]
Aqui vai mais uma notícia de extrema relevância, a qual, poderá ajudar a vida de muitas pessoas. O Instituto Nacional do Seguro Social, além de ser conhecido por fornecer aposentadoria para seus contribuintes, ampara seus segurados em diversas situações, contemplando-os com uma série de benefícios. Nesse pequeno texto analisaremos aspectos sobre o benefício de salário [...]
O pagamento do primeiro lote do abono salarial do PIS 2019/2020 começa a ser liberado nesta terça-feira (14). Funcionários de empresas privadas que possuem conta na Caixa Econômica Federal nascidos nos meses de janeiro e fevereiro já podem ter acesso ao benefício. Os valores variam de R$ 87 a R$ 1039, de acordo com a quantidade de [...]
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