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O desconto de até 70% e prazo de 12 anos para pagamento de débitos tributários são pontos atrativos do novo programa de renegociação de dívidas (Portaria nº 208 da Receita Federal), reconhece Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT). Mas ter somente desconto e prazos maiores não justifica que os contribuintes devam [...]
Quem está em dívida ativa com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve atentar para a nova Portaria publicada no último dia 29 de julho. Nela constam detalhes sobre os pagamentos e dá outras considerações. A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), por meio da Portaria PGFN/ME n° 6.757, de 29 de julho de 2022, [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro de 2022 para aderir às transações, através do portal Regularize. A pessoa jurídica [...]
Fonte: PGFN Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela [...]
Uma boa notícia para o empresariado que está em débito com a União. Foi publicada, em 6 de abril, a Portaria ME nº 2.923, em que o Ministério da Economia altera a Portaria MF 520/2009 e aumenta o limite para a concessão de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, sem exigência de garantia, para [...]
Atenção empreendedores para essa notícia! A Receita Federal prorrogou por mais três dias o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Antes, o prazo terminava no dia 31 de maio, portanto as empresas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 3 de junho, para [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual, renovando desta maneira o modelo de carta de cobrança com uma linguagem acessível ao público em geral. Os sistemas da PGFN foram [...]
Elaborado em Parceria com o laboratório Iris, novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual. Os sistemas da PGFN foram adaptados para [...]
Atenção empresários que estão inscritos no Simples Nacional e se encontram com dívidas junto a Receita Federal e Procuradoria de Fazenda! A adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos) termina no próximo dia 31 de maio, ou seja, daqui a uma semana. Até o dia 20 de maio, a Receita Federal já [...]
A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas. Em suas razões o governo alegou que o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. As entidades [...]
Empresários do regime tributário do Simples Nacional que pretendem renegociar dívidas pelo programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) devem se atentar às formas de adesão. Quem tem dívida ativa, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo Portal Regularize até 31 de maio. O Ministério da Economia estima que [...]
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) tem produzido dúvidas entre os contribuintes interessados na ação. Entre os principais questionamentos estão os relacionados a adesão em modalidade errada do Relp e a possibilidade de realização de parcelamento simultâneo ao Programa. Para esclarecer essas questões, o auditor [...]
Primeiros posto avançado dentro de uma seccional da OAB vai oferecer orientação e acesso a serviços A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou, no último 26 de abril, parceria com a Secção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil para viabilizar um ponto de atendimento da PGFN na unidade. Através da iniciativa será oferecida uma [...]
Todos os contribuintes que se encontram em dívida com a União já podem tentar regularizar sua situação através da adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) do Simples Nacional para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta é uma ótima oportunidade para colocar em dia as contas e prosseguir com [...]