O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN/SE nº 92, de 3 de março de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP), atingidos por desastre natural. A [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.529, de 2023, que permite a prorrogação do prazo para a prestação de contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios. Leia mais: Lei Aldir Blanc: Começou hoje o cadastramento de profissionais da cultura para renda emergencial Lei Aldir [...]
O Governo do Estado estendeu até 2032 o prazo de vigência do tratamento tributário especial para as companhias siderúrgicas instaladas no Rio de Janeiro, por meio do Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RioInvest). É o que determina a Lei 9.693/22, aprovada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (27 [...]
Atenção contadores de todo o Brasil para uma notícia bem importante! O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, anunciou que foi prorrogada para o dia 30 de junho a entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital). O comunicado foi feito durante evento realizado no CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Antes [...]
Uma boa notícia para quem é microempreendedor individual (MEI) é com relação à entrega do Imposto de Renda 2022. A Receita Federal prorrogou do dia 31 de maio para 30 de junho o prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021. O prazo foi alongado, mas não [...]
Prestar as contas com “o leão” é uma obrigação da qual os brasileiros não tem como fugir. O prazo de entrega já está correndo. Alguns contribuintes têm direito à restituição do Imposto de Renda após acertarem suas contas com o Leão. É uma forma de devolução de eventual imposto pago a mais ao longo do [...]
O prazo final para entrega da declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física é 31 de abril. No ano de 2020, excepcionalmente, (devido a pandemia do covid-19) essa data foi postergada até 30 junho. Agora em 2021, esse prazo foi estendido para o 31 de maio, por uma decisão da Receita Federal [...]
Você sabe o que é estar no período de graça do INSS? E o que é qualidade de segurado? Continue conosco que na matéria de hoje vamos esclarecer qual a diferença e a importância de ambos. É importante que as pessoas desempregadas estejam por dentro deste assunto, pois, para requerer qualquer benefício é necessário cumprir [...]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prorrogou o prazo final da consulta pública que dá início ao processo de cessão da carteira de créditos inadimplentes através de leilão. Esses títulos, conhecidos no mercado como “créditos podres”, já foram dados como perdidos pelo banco nos seus balanços contábeis, mas demandam custos correntes para [...]
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre [...]
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