Receita Federal: regra de transição muda prazos processuais e beneficia contribuinte
Em meio a uma reestruturação tecnológica para se adequar à nova Lei Complementar nº 227/2026, a Receita Federal editou uma norma temporária que altera a dinâmica de contagem de prazos em processos administrativos. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, publicado nesta terça-feira (3), estabelece que, até o dia 31 de março, valerá o prazo [...]


