O regime de tributação do Simples Nacional tem o sistema compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é administrado por um Comitê Gestor onde todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). [...]
Nos últimos anos, o país tem ganhado muitos novos empreendedores, principalmente depois da criação da possibilidade de registrar microempresas. O número de Microempreendedores Individuais (MEI) vem aumentando os índices de negócios do país. Entretanto, por ser algo recente, ainda existem muitas questões que estes profissionais ainda não conhecem. Existem muitas situações que podem colocar o [...]
A DASN-Simei é uma declaração anual que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve fazer anualmente. Ela também é conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Trata-se de uma obrigação que todo microempreendedor deve realizar. Ao fazer sua DASN, é preciso informar o faturamento bruto. Isto é: tudo que foi vendido no ano anterior, independentemente de ter emitido [...]
Representantes Comerciais podem ter direito a inclusão no Simples Nacional. O motivo é que o Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL) que altera trecho do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para inclusão desta categoria no Regime Tributário. O projeto, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), tramita no Senado desde [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei. O post Comissão aprova [...]
Quer registrar uma empresa com CNAE mercearia, mas não sabe qual código usar? Neste artigo, você vai conferir a classificação mais adequada para o seu tipo de negócio e algumas dicas de como ter sucesso no segmento. Acompanhe a leitura! CNAE mercearia: qual o código para registrar minha empresa? O CNAE de mercearia, bem como de [...]
Se você é empreendedor, deseja abrir uma empresa e ainda não sabe como definir o porte da sua empresa, quais são os portes existentes e como ser enquadrado neles, continue lendo. Vejamos abaixo as principais informações que você precisa ter conhecimento sobre esse tema. O que é porte de empresa? De início, precisamos definir que [...]
Abrir um novo negócio traz consigo diversas oportunidades, mas também responsabilidades. Uma das obrigações dos empreendedores é a formalização e regularização da empresa, que pode ser classificada no regime de Simples Nacional ou como MEI. Apesar de tais termos estarem cada vez mais populares, não é anormal que muitos autônomos achem as modalidades confusas. Para [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro de 2022 para aderir às transações, através do portal Regularize. A pessoa jurídica [...]
O benefício será concedido apenas aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até a data do pedido, que deve ser feito via Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, sem cobrança de taxa. [...]
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Atualmente há as seguintes modalidades: Transação na Dívida Ativa do FGTS (Adesão até 30 de dezembro de 2022, no horário do expediente bancário) Transação do contencioso tributário referente à [...]
Em dúvida se fonoaudiólogo pode ser MEI? Essa, de fato, é uma pergunta que aparece com certa frequência entre profissionais da área. Por ser um tipo de CNPJ simples e fácil de abrir, o MEI geralmente é a primeira opção a ser considerada quando o assunto é formalizar um pequeno negócio. Porém, é importante ficar atento. Apesar [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar anualmente a sua Declaração MEI à Receita Federal. Este ano, o prazo de entrega do documento encerrou no último dia 30 de junho. O DAS, como é chamado, precisa ser feito mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. E o envio não acarreta [...]
Os escritórios de contabilidade devem atentar para mais uma exigência feita pela Receita Federal do Brasil (RFB) através de Portaria publicada no Diário Oficial no último dia 27. A portaria faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e [...]
A partir desta quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já podem buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo [...]
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