O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de regulamentos específicos para diferentes contextos de consumo, garantindo um equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. O Brasil também conta com órgãos como o Procon, dedicados à proteção e defesa dos direitos do consumidor, desempenhando um papel vital na fiscalização e no combate a práticas […] Fonte: Jornal Contábil
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