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A Certificação Digital é um documento eletrônico que passa a ser obrigatório o seu uso pelos condomínios. O registro funciona como uma assinatura digital, ou seja, possui validade jurídica, conferindo autenticidade a diversos tipos de documentos. É necessário, por exemplo, para que síndicos possam documentar e cumprir as exigências trabalhistas. Mesmo os que fazem uso de RPAs (recibo de pagamento para autônomos) têm essa obrigação.

Tendo a Certificação Digital, a administradora do condomínio e o síndico podem ter acesso ao canal Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal, a sistemas da Receita Federal ou de Prefeituras para emissão de documentação trabalhista e pagamentos de impostos. Além disso, acontece também a implementação do eSocial, um novo sistema público que unifica todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Pensando em todos esses pontos, a Crédito Real, no dia 28 de agosto, promoveu uma palestra sobre a Reforma Trabalhista e eSocial, ministrado pelos palestrantes Marcelo Armigliatto de Jesus e Evanir Aguiar dos Santos.

O eSocial é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, INSS e a Caixa Econômica Federal. O objetivo da plataforma é consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega, ou seja, de forma resumida o eSocial funcionará como uma folha de pagamento digital. Dentro do projeto estão a entrega de todas as declarações e resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária. Também há informações sobre o contrato de trabalho dos colaboradores e maior controle sobre a saúde e segurança do trabalhador.

Por esse motivo e para esclarecer as principais dúvidas, conversamos com Evanir Aguiar dos Santos, Diretor Operacional da Fortus Group.

Qual a relação do Certificado Digital com o eSocial?

Para a transmissão das informações via plataforma, é necessário ter o certificado digital, pois ele funciona como um documento eletrônico, ou ter uma procuração, no caso do contador ou administradora dos condomínios.

Qual a importância do eSocial para os condomínios?

Além de ser uma obrigação, que se não fizer a transmissão ou se transmitir atrasado terá multas. Toda a relação trabalhista vai ter que ser gerada via eSocial. Caso algum pagamento para funcionário não for enviado para a plataforma dentro do prazo isso poderá gerar multas ao condomínio.

Condomínios que não possuem empregados serão obrigados a enviar informações via eSocial?

Sim. Porque a partir do momento que contrataram uma empresa terceirizada, que tenha qualquer retenção, ela vai ser obrigada a enviar as informações via eSocial. No caso dos condomínios, a retenção do INSS deverá ser informada no sistema. Ou seja, tudo deverá ser enviado ao eSocial.

Entenda todas as normas e mudanças recentes do eSocial

Condomínio que possui uma empresa terceirizada deve aderir ao eSocial?

Sim. O condomínio vai ter que fornecer para essa empresa terceirizada todas as informações para que ela possa fazer o envio das informações para o projeto. Os cadastros do condomínio, cadastro de empregados, tabela dos horários, ou seja, todos esses documentos devem ser enviados para essa empresa terceirizada. Inclusive, o síndico vai ter que dar poderes para que essa empresa faça a transmissão do eSocial com o seu certificado digital.

Síndicos que realizam pagamentos por RPA (recibo de pagamento autônomo) devem utilizar o eSocial?

Sim, vai ter que enviar via eSocial a informação da retenção. Outras obrigações também entrarão para a plataforma como a DCTFWeb e a EFD-REINF, que é a forma  de informar para o governo esses valores retidos na fonte do prestador de serviço e vai ser transmitido via sistema também.

Moradores podem ter acesso ao eSocial para acompanhar as informações do condomínio?

O eSocial é um sistema que serve para o governo. Receita Federal, Previdência, Fundo de Garantia, no caso a Caixa Federal, ou seja, são os entes públicos que vão receber essas informações. Para os condomínios, não vai mudar nada do que já existe hoje. Vai ter um contrato de trabalho, férias, décimo terceiro, recibo de salário. Normalmente como já existe hoje. O sistema não muda nada da legislação. O que muda é a forma de transmitir as informações trabalhistas para o governo.

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Fonte: jc