Em um cenário econômico global em transformação, marcado pela política protecionista americana e tarifas elevadas sobre produtos chineses, o agronegócio brasileiro ganha destaque como fornecedor confiável de alimentos. Contudo, a persistente inflação interna e a insegurança jurídica demandam estratégias que transcendem a produção, tornando essencial a atenção à estrutura fiscal e patrimonial com a mesma diligência dedicada ao cultivo.

Durante a Agrishow 2025, importante feira de tecnologia agrícola da América Latina, dois temas jurídicos foram evidenciados por sua relevância e impacto prático: a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ad rem em combustíveis e o fortalecimento do planejamento patrimonial no setor.

Exclusão do ICMS no PIS/Cofins: Alívio Fiscal Potencial para Usinas de Etanol

A recente decisão do Carf reconheceu a possibilidade de o ICMS ser excluído do cálculo do PIS/Cofins nas operações com combustíveis. Essa medida pode representar uma economia significativa para as usinas, especialmente no interior paulista, onde o setor sucroenergético possui forte representatividade.

No regime tributário em questão, alíquotas fixas por metro cúbico vendido são aplicadas, tendo como base o preço médio de revenda ao consumidor final. Esse valor inclui o ICMS, além das próprias contribuições sociais. Anteriormente, a exclusão desse imposto não era admitida pela Receita Federal nesse modelo. No entanto, com o novo entendimento, o cenário é alterado.

“O reconhecimento de que o ICMS está embutido no preço de venda e, portanto, pode ser excluído do cálculo das contribuições, representa um avanço técnico relevante”, afirmou o consultor tributário e Diretor Executivo da Evoinc, Otávio Massa. “Trata-se de uma decisão fundamentada, desprovida de viés político, o que fortalece a segurança jurídica para as empresas.”

O impacto imediato pode ser observado no fluxo de caixa das usinas, que tendem a recolher um montante menor de PIS e Cofins. Em um setor caracterizado por margens estreitas e alta competitividade, essa redução pode aprimorar a competitividade do etanol, um combustível limpo com papel estratégico na transição energética brasileira.

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“A exclusão administrativa do imposto já pode ser pleiteada por empresas com boa governança e estrutura técnica. Em muitos casos, a via judicial pode ser evitada”, explicou Massa. Para o consultor, o caso representa um marco importante. “É uma verdadeira obra de engenharia tributária, construída sobre fundamentos sólidos. A continuidade da discussão de temas como este é essencial para o esclarecimento do cenário e a promoção de boas práticas entre contribuintes e o Estado.”

Patrimônio Protegido: A Significância da Proteção Jurídica no Agronegócio

Ademais da questão tributária, outro ponto de grande importância para produtores rurais e participantes da Agrishow deste ano reside na proteção dos ativos, especialmente máquinas e implementos agrícolas, cujo valor pode ultrapassar R$ 5 milhões, a depender da tecnologia empregada.

“Caso um produtor adquira esse bem em nome próprio e enfrente um divórcio, falecimento ou situação de endividamento, ele corre o risco de ter parte considerável de seu patrimônio comprometida”, alertou Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial, e Diretor Operacional da Evoinc.

Segundo o especialista, muitos produtores ainda negligenciam a importância da separação entre o patrimônio pessoal e a estrutura produtiva, o que pode acarretar sérias consequências financeiras e jurídicas.

“A boa notícia é que instrumentos jurídicos eficazes para a prevenção de perdas existem, como a doação em vida, as holdings familiares e outras estratégias extrajudiciais”, explicou Baggio.

Além da proteção contra riscos pessoais e sucessórios, o planejamento patrimonial pode também gerar benefícios tributários relevantes para o produtor rural.

“Isso significa mais recursos disponíveis para reinvestimento na atividade, com tranquilidade jurídica e foco no longo prazo”, afirmou Baggio.

Fortalecimento do Agronegócio Através da Estratégia Jurídica

Diante de um cenário econômico global instável e de uma estrutura tributária brasileira ainda complexa, os produtores rurais que dedicam atenção ao planejamento jurídico se destacam. A profissionalização da gestão tributária e patrimonial, cada vez mais presente no setor, configura um passo fundamental para que o agronegócio brasileiro se mantenha competitivo, sustentável e seguro para as futuras gerações.

Com atuação consolidada no setor e expertise reconhecida em direito aplicado ao agronegócio, a Evoinc tem desempenhado um papel estratégico na estruturação patrimonial de produtores e empresas do campo. Atenta às mudanças legislativas e aos desafios sucessórios do meio rural, a consultoria jurídica tem liderado a adoção de soluções que promovem segurança jurídica, proteção de ativos e eficiência fiscal.

Em colaboração com os principais agentes do setor, a Evoinc contribui de forma técnica e propositiva para a consolidação de boas práticas que fortalecem a continuidade dos negócios no campo.

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