Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024 , …
Agressor pode perder direito aos bens no divórcio
Por Contabilidade em São Bernardo|2024-05-29T16:28:39-03:0029 maio, 2024|senado federal|0 Comentários