Por Lorena Molter

Comunicação CFC/Apex

O regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (11). O PL, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Ações do CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem acompanhando a tramitação do PL, assim como a situação dos profissionais que contraíram multas relacionadas à GFIP. A autarquia participou, inclusive, da elaboração do documento, por meio de assessoramento e da apresentação de informações relacionadas à guia. Na busca pela aprovação do texto, o CFC enviou ofícios para todas as bancadas e líderes de governo.

Essas penalidades são resultado da transmissão em atraso de arquivos eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esses atrasos ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

Fonte: Contábeis
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