Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), versão 1.00a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices, previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Esse manual estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como “Manual_BPe_v_1.00a.pdf”, ficando revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 25/2017, que havia aprovado a versão 1.00 do mencionado manual.

(Ato Cotepe/ICMS nº 36/2017 – DOU 1 de 12.07.2017)

Fonte: Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a