Através da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017 entraram em vigor para entrega de 2018.

a) A partir de 2018 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que recebem aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD, o que até então não era exigido, a regulação desse pré-requisito está disposta na resolução CGSN 131/2016;

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b) Houve uma revisão na regra de obrigatoriedade da entrega da ECD para as entidades imunes e isentas., isto inclui as imunes e isentas que obtiveram no ano calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma for igual ou maior a $1,2milhões ou proporcional ao período de escrituração;

c) Houve alteração no nome do programa da ECD, até o ano passado chamava-se PVA (Programa Validador e Assinador), a partir de 2018 passou a ser PGE (Programa Gerador de Escrituração);

d) A partir de 2018 o próprio recibo de transmissão é válido como comprovante de autenticação;

e) O empresário e a sociedade empresária, com o objetivo de atender no art.1.179, da lei n° 10.406, de janeiro de 2002, a entrega d ECD é facultativa;

f) A entrega do bloco K para empresas que fazem parte de um conglomerado econômico, passou a ser obrigatório;

g) Foi atualizado o artigo 6 da Instrução normativa da RFB 1.774/2017, em 18 de agosto de 2017 foi publicado a CTG 2001 (R3), onde define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED.

Qual a data de entrega do SPED ECD?

O prazo foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa nº1.774/2017.

• A ECD será transmitida ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
• O prazo da entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.
• Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
• Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

Cuidados importantes para a entrega da ECD

É necessário e importante acompanhar e manter guardado os dados da empresa, se possível desde primeiro envio para que o mesmo não se perca, e estejam sempre à disposição para fins de conferência, desta forma reduzindo os riscos de saldos incompatíveis entre os anos.
Empresa, sempre mantenha o contato com seu contador e o controle com relação ao trabalho deste profissional, enviando as documentações em tempo hábil para que o mesmo possa realizar o controle correto da movimentação da empresa.
Contador, sendo responsável em assinar digitalmente a escrituração da empresa, tenha segurança que as informações coletadas estejam corretas.

Um outro ponto importante e que se requer atenção é no software utilizado para produzir os livros e dados da ECD. A criação e organização das informações exige segurança, desta forma é importante escolher um software que lhe proporcione esta segurança e a integridade correta do arquivo.

Via Wolters kluwer

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Fonte: jc