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Teve início nesta segunda-feira (5) a fase operacional do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa é um marco na implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e visa homologar a tecnologia que gerenciará a arrecadação do novo tributo em todo o país. Regulamentado pela Portaria [...]
Foi publicado no DOU de hoje, dia 05.01.2026, Ato Declaratório Executivo CORAT n° 1, de 2 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o cancelamento de multas por atraso na entrega na DCTFWeb. A Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou as multas (MAED) por atraso na entrega da DCTFWeb relativas aos períodos de apuração de [...]
Foi publicada Nota Técnica 04/2025 com o objetivo de apresentar ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf focando principalmente em atualizações nas Tabelas 01, 05 e 11. Os principais ajustes incluem: Tabela 01 (Orientações gerais): Alterações de vigência e descrições. Tabela 05 (Tabela de Natureza de Rendimentos): Alterações de vigência para códigos específicos (17001, [...]
A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial. Para participar do Programa com vistas a alcançar a conformidade, o órgão interessado deve formalizar um termo [...]
Atenção, profissionais contábeis! É hora de começar a organizar as obrigações que devem ser cumpridas. Logo no primeiro dia útil do ano foi publicada no Portal do eSocial uma determinação. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2026 está suspensa até que seja publicada a [...]
Com a virada do ano, o orçamento das famílias brasileiras precisa passar por novo cálculo. O Decreto nº 12.797/2025 oficializou o novo valor do salário mínimo nacional em R$ 1.621, vigente desde o dia 1º de janeiro de 2026. Para quem emprega profissionais domésticos — como cuidadores, babás, cozinheiros e motoristas —, o novo piso [...]
Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos [...]
O início de janeiro traz consigo a tradicional organização financeira das famílias brasileiras, marcada por despesas típicas de começo de ano. Para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fôlego financeiro tem data marcada: o quinto dia útil de janeiro de 2026 será na próxima quarta-feira, dia 7. Leia também: Agenda [...]
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) ampliou o prazo e determinou que pessoas notificadas devolvam valores do Auxílio Emergencial recebidos indevidamente até 11 de janeiro de 2026. A prorrogação busca permitir a regularização voluntária, evitando consequências administrativas e financeiras posteriores. A ação visa recuperar aproximadamente R$ 478,8 milhões e gerou dúvidas importantes sobre [...]
A possibilidade de demissão de um empregado com doença crônica é uma questão que gera muitas dúvidas e preocupações, tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Embora a legislação brasileira permita a dispensa sem justa causa, há limites para que essa decisão não viole direitos fundamentais do empregado. O principal ponto de atenção é a proteção [...]
Os profissionais e organizações contábeis devem estar atentos aos descontos na anuidade de 2026. Os percentuais podem variar de 5% a 75% conforme as condições previstas na Resolução nº 1.744, de 13 de novembro de 2025. Descontos para obtenção do primeiro registro Os maiores descontos ficam a cargo da pessoa física que requerer o registro [...]
O governo federal divulgou o calendário de pagamento do programa Bolsa Família para todo o ano de 2026. Os pagamentos terão início no dia 19 de janeiro de 2026, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A data exata do pagamento é vinculada ao último dígito do Número de [...]
Foi dado início ao período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que vai de 1º a 31 de janeiro de 2026. A medida é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, conforme estabelecido [...]