O Auxílio Brasil terá valor mínimo e permanente para 18 milhões de famílias após ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (18).

A Medida Provisória  (MP n° 1.076/2021) determinou o valor do piso do programa em R$ 400, beneficiando cerca de 18 milhões de famílias. O Auxílio Brasil foi criado para substituir o Bolsa Família a partir do final do ano passado. Agora os pagamentos mínimos não vão voltar a cair para R$ 220 partir de 2023, como já estava previsto pelo Governo Federal queando lançou o programa.

Até entaão, os repasses de R$ 400 estavam sendo considerados como temporários e os recursos estavam vindo da PEC dos Precatórios. O valor permanente, segundo o Ministério da Economia, para ser bancado será preciso cerca de R$ 90 bilhões por ano.

Calendário do Auxílio Brasil – Maio de 2022

O Auxílio Brasil já está pagando as famílias beneficiadas. O dinheiro começou a ser depositado nesta quarta-feira (18).

Podem receber o Auxílio Brasil as famílias que vivem em situação de extrema pobreza e comprovem renda familiar mensal per capita de até R$ 105; ou famílias em situação de pobreza com renda familiar por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210.

É necessário que as famílias estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou tenham seus dados atualizados.

Exigências para ter direito a o benefício

Frequência mínima de 60% da carga horária escolar mensal para os beneficiários de quatro e cinco anos; e

Frequência mínima de 75% da carga horária escolar mensal para os beneficiários com idade entre seis e 17 anos e 18 a 20 anos de idade incompletos que não tiverem concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o Benefício Composição Jovem (BCJ).

Estar em dia com calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos;

Pré-natal para beneficiárias gestantes.

Famílias que não estiverem cumprindo as exigências

De acordo com o Governo Federal, as famílias que não cumprirem com as exigências do programa social, sofrerão efeitos gradativos e aplicados de acordo com o histórico de descumprimentos. Neste caso, as consequências poderão ser:

Advertência, no primeiro registro de descumprimento (sem prejuízo financeiro ao beneficiário);

Bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento;

Suspensão do benefício, por dois meses, a partir do terceiro registro de descumprimento, e reiteradamente, a partir da ocorrência de novos descumprimentos; e

Cancelamento do benefício, observados os procedimentos previstos no art. 12 desta Portaria.

A família que tiver o benefício bloqueado ficará impedida de sacar o Auxílio Brasil no mês em que foi aplicado o bloqueio.

Nos casos de suspensão, o saque também será bloqueado e a família deixará de receber as parcelas deste período.

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Fonte: Jornal Contábil
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