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Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 544/20 que prevê a concessão automática dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos casos em que for ultrapassado o prazo de 45 dias após a apresentação da solicitação. O texto de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) foi aprovado […]

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Fonte: Jornal Contábil
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