O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, trata-se de um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades federais do Brasil.

Este cadastro tem como finalidade que a Administração Pública Federal possa reunir todos os inadimplentes que devem aos órgãos públicos e tais informações são utilizadas para análises em situações como para conceder crédito, fornecer garantia e incentivo (fiscal e financeiro). Esses dados podem servir também na verificação para realizar convênios, acordos, ajustes e contratos de gestão.

Como consultar o que devo no Cadin?

Você já se perguntou em como consultar o que devo no Cadin? Muitas pessoas ainda não sabem que é possível saber das suas pendências junto ao Banco Central do Brasil.

Neste post, você poderá descobrir como realizar a consulta bem como resolver essa dívida de forma fácil, simples e rápida!

Quando você tem alguma pendência financeira nesse órgão público fica impossibilitado de obter crédito, receber garantia e incentivo financeiro e fiscal para qualquer finalidade que queira. Além disso, não há como obter convênios, fazer ajustes e acordos bem como realizar contratos de gestão.

Por isso, é bom que sempre você pague suas contas em dias para evitar tais bloqueios.

O Cadin – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal pertence às entidades e órgãos da Administração Pública Federal. Ela tem como objetivo incluir tanto o CPF (pessoa física) como o CNPJ (pessoa jurídica) que estão inadimplentes com suas obrigações federais.

Assim, ele registra em seu banco de dados todas as dívidas de pessoas físicas e jurídicas perante as entidades federais do Brasil.

Por exemplo, quando você deixa de pagar o IPVA de seu carro, o órgão responsável por esse tributo comunica que estará incluindo o seu CPF ou CNPJ no Cadin. A comunicação dessa informação ao devedor antes é obrigatória.

Tipos de dívidas inscritas no Cadin

As dívidas inscritas no Cadin podem ser por IPTU, FIES ou FAT que você deixou vencer e ainda não efetivou o seu pagamento. Também há outros tipos de dívidas a serem incluídas que podem ser as seguintes:

  • IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
  • IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
  • SPU – Superintendência do Patrimônio da União
  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  • CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários
  • BB – Banco do Brasil
  • CEF – Caixa Econômica Federal
  • BASA – Banco da Amazônia
  • BNB – Banco do Nordeste do Brasil
  • FIES – Fundo de Financiamento Estudantil
  • FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
  • PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Sendo assim, você fica com o seu nome restrito perante o órgão público, o que pode prejudicar sua vida para muitas coisas que deseja fazer.

Como consultar o que devo no Cadin?

A consulta ao Cadin pode ser feita pela internet por meio do Registrato que você precisa solicitar o credenciamento, primeiramente. Ele é gratuito, rápido e muito fácil. Para realizá-lo, escolha uma destas opções abaixo conforme o seu caso:

Pessoa Física

  • Acesse o site do Banco Central do Brasil clicando Registrato PF
  • Escolha uma das opções disponíveis clicando nele
  • Siga as orientações dadas pelo sistema até finalizar o credenciamento

Após isso, acesse o Sisbacen com o seu login e senha que já poderá ter o relatório completo de sua dívida.

Pessoa Jurídica

  • Acesse o site do Banco Central do Brasil clicando Registrato PJ
  • Escolha uma das opções disponíveis clicando em cima dele
  • Siga as orientações dadas pelo sistema até finalizar o credenciamento

Em seguida, acesse o Sisbacen com o seu login e senha que já poderá ter o relatório completo de sua dívida.

​Consulta no Registrato

Ao consultar a sua pendência no Cadin por meio do Registrato, você obterá as seguintes informações:

  • A respeito de financiamentos, empréstimos e demais modalidades de crédito superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), em cada instituição financeira
  • Relação de instituições financeiras com as quais o cliente possui algum relacionamento (conta poupança e corrente bem como investimentos).

Caso não possua relacionamento, será possível você emitir a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

No registrato, você também poderá saber informações sobre Operações de Câmbio e Transferências Internacionais – Câmbio que estejam vinculadas a um CNPJ ou CPF.

O que é restrição no Cadin?

De acordo com a Lei 10.522, de 2002, restrição no Cadin acontece devido o não pagamento de algum tributo federal para a Administração Pública Federal.

O órgão responsável que administra é o Banco Central do Brasil e sua função está limitada a administração das informações que compõem o seu banco de dados.

Para isso, disponibiliza um Sistema de Informações Banco Central conhecido como Sisbacen aos seus integrantes cujo intuito é fornecer:

  • Suporte técnico operacional necessário ao processamento
  • Acompanhamento e controle do fluxo de informações para seu pleno funcionamento

As inclusões dos inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas) no Cadin são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Que pode ser direta e indireta, segundo suas próprias normas e sob sua exclusiva responsabilidade.

Como é feita a exclusão do nome no Cadin?

Para que o devedor obtenha a baixa de um registro no Cadin, este deverá procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição comprovando que regularizou o débito.

Essa baixa só é feita pelo órgão ou a entidade responsável pela inscrição, pois tem autonomia para isso.

Quanto tempo o inadimplente tem seu nome excluído do Cadin?

Ao comprovar que você regularizou a sua situação no Cadin perante o órgão ou a entidade responsável que fez o registro, esta fará o pedido para dar baixo em um prazo de 5 dias úteis.

Caso ele não efetue a baixa dentro do prazo estabelecido, então, terá que fornecer a certidão de regularidade do débito, se não tiver constando outras pendências.

Você descobriu como consultar o que devo no Cadin bem como soube de outras informações pertinentes. É importante salientar que uma vez que seu CPF ou CNPJ esteja no Cadin não é o mesmo que estar inscrito no SPC.

Caso você queira saber se seu nome está sujo também nos órgãos de proteção ao crédito (SPC ou SCPC), Mega Consultas pode te ajudar.

Conteúdo via Mega consultas

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Fonte: Jornal Contábil
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