A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: O texto altera o Estatuto da Micro Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização […] Fonte: Jornal Contábil
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