Os vereadores de Taubaté aprovaram no dia 3, em votação única, o projeto de decreto legislativo 10/2020, de autoria dos vereadores João Vidal (PSB) e Rodrigo Luis Digão (Progressistas), para interromper os efeitos do artigo 5º do Decreto Executivo de maio de 2020 que havia suspendido o direito do contribuinte apresentar pedido de compensação tributária.

Atualmente, o contribuinte pode pedir a compensação de créditos que porventura tenha com o município nos tributos municipais devidos por ele. Em maio deste ano a Prefeitura publicou decreto impedindo essa possibilidade.

De acordo com a justificativa dos vereadores, o prefeito havia agido irregularmente ao revogar a eficácia de uma lei aprovada pela Câmara. Para que o decreto legislativo entre em vigência é necessária sua promulgação pela Presidência do Legislativo.

Por Câmara de Taubaté

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Fonte: Contabilidade na TV
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