Está programa para esta quinta-feira (11) a votação da PEC Emergencial que viabiliza o volta dos pagamentos do auxílio emergencial. Nesta madrugada de quarta para quinta a Câmara aprovou em 1º turno as propostas de emenda à Constituição. Vale lembrar que a medida precisa ser aprovada em dois turnos. A nova votação desta quinta-feira está prevista para acontecer as 10 horas.

PEC 186/19

A Proposta de Emenda À Constituição 186/19 viabiliza que o governo federal possa realizar uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial em 2021, com um limite de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos, além disso a proposta impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

É importante deixar claro que o valor gasto com o auxílio emergencial poderá ser superior aos R$ 44 bilhões, porém somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

Gastos com o auxílio

No ano passado o governo liberou cinco parcelas iniciais com valores de R$ 600 e por fim mais quatro parcelas residuais de R$ 300 para 68 milhões de pessoas, como resultado, mais de R$ 292 bilhões foram gastos com a medida no ano passado.

Para este ano a previsão é de que os gastos com o auxílio emergencial fiquem dentro da margem de R$ 44 bilhões, sendo liberadas parcelas de R$ 175 a R$ 375 durante quatro meses. Além disso, para este ano a previsão é de que o benefício seja liberado para 40 milhões de pessoas.

Promoção na carreira

Um acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada prevê a apresentação de um destaque hoje para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Esse destaque também vai contemplar os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Fundos mantidos

Ontem o único destaque aprovado pelo Plenário retirou da proposta a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.

Outros pontos da PEC

A PEC prevê ainda:
– medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias;

–  a edição de uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida para autorizar a aplicação dessas restrições;

– o uso do superávit financeiro de fundos públicos para pagar a dívida pública, até o fim de 2023.

Conteúdo com informações Agência da Câmara, adaptado por Jornal Contábil

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Fonte: Jornal Contábil
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