O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2384/2023) que garante ao governo voto de desempate favorável nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda.  Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos. O relator, senador Otto […]

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Fonte: Jornal Contábil
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