Negócios: Empresas que contribuíram com mais de 20 salários mínimos sistema “S” fazem jus à restituição
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 06 deste mês limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao Incra e ao chamado “sistema S”, conjunto de instituições que reúne Sesi, Senai, Senac, Sebrae, dentre outros. A decisão foi unânime e pode servir [...]