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Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019
Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da portaria até 28 de fevereiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu dia 2, consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem [...]