Lei Municipal Nº 17.719/21 – ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo
Artigo escrito por Caio Cesar Ruotolo* Numa tramitação meteórica perante a Câmara de Vereadores de São Paulo, o projeto de lei nº 685/21, de autoria do prefeito de cidade de São Paulo, visando alteração da Planta Genérica de valores e outras modificações na legislação tributária municipal, foi aprovado e em 27.11, promulgada a Lei Municipal [...]


