Em quais situações o aborto é permitido no Brasil?
O aborto é compreendido por lei como a interrupção da gestação antes do período perinatal, definido pela Organização Mundial de Saúde como sendo a partir de 22 semanas completas (154 dias de gestação) de forma espontânea ou provocada. No caso do Código Penal, são definidos os crimes que atingem a pessoa humana, seja em seu [...]