Câmara aprovou PL que regulamenta cobrança de ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (16/12) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços [...]