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O Decreto 10.470/2020 prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O referido decreto aumentou (em relação aos prazos estabelecidos anteriormente) em 60 [...]
A questão tributária brasileira vem se desenvolvendo desde a segunda metade dos anos 1960. De lá para cá, a Constituição de 1988, em parte, redesenhou o sistema tributário nacional. Mas já em 2003, uma proposta de reforma tributária começou a tramitar no Congresso, com pequenos ganhos e muitas discussões. O tema, extremamente complexo, atinge todos [...]
O emprego formal voltou a crescer no Brasil em julho, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Foram 131 mil novos postos de trabalho criados no país, a primeira vez em que houve crescimento nas contratações desde fevereiro deste ano, quando começou a pandemia do novo coronavírus. Entre os setores, quatro [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 2020 a lei que cria uma linha de crédito para atender profissionais liberais autônomos (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa) afetados pela crise proveniente da pandemia de coronavírus. De acordo com a Lei 14.045, de 2020, o empréstimo será de até [...]
Após a Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, houve significativas mudanças na legislação previdenciária. Contudo, para aqueles que estavam/estão próximos a completar os requisitos para se aposentar e que exerceram atividades remuneradas no passado mas que não realizaram as contribuições previdenciárias no tempo devido, a legislação, ainda, permite a indenização destes [...]
Esses últimos dias estão sendo muito favoráveis para quem está comprando Bitcoin, a criptomoeda acordou e voltou a ser valorizada. Com a capitalização de USD 216 Bilhões e uma dominância de 60% frente às outras criptomoedas, desde o final de julho o Bitcoin entrou em uma nova corrida e valorizou 32%. Mas como explicar esse [...]
Está em análise pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador a prorrogação do seguro-desemprego em mais duas parcelas para os trabalhadores demitidos sem justa causa durante o período de pandemia causado pelo covid-19. A iniciativa deve atender cerca de 6 milhões de trabalhadores e terá um valor agregado de R$ 16,1 bilhões nas [...]
O certificado digital é um documento de identidade eletrônico, que permite que o MEI consiga realizar obrigações fiscais de forma segura, evitando burocracias trabalhistas ou com a administração tributária. O Certificado Digital pode ser disponibilizado em diferentes formas, como em arquivo, cartão magnético, pen drive ou token, possibilitando que o MEI ou pessoa contratada por [...]
Apesar de não ser uma cultura tão desconhecida ou totalmente nova no meio corporativo, o intraempreendedorismo, aquele empreendedorismo realizado por uma pessoa dentro da empresa em que trabalha, é mais popular no ambiente de startups, onde o coworking é bastante comum, além de ter, geralmente, mais afeição por culturas inovadoras e ecossistemas com viés mais [...]
Conforme anunciado há alguns dias, a Caixa Econômica Federal (CEF), realizou o depósito dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a 2019. Entretanto, o pagamento que estava previsto para acontecer no dia 31 de agosto, foi antecipado, e já se encontra presente nas contas ativas e inativas na titularidade de [...]
Um estudo prévio realizado em agosto de 2020 sobre atividade econômica, revelou que 42,1% dos empresários do Brasil crê na retomada da normalidade da produção acontecerá somente em 2021, enquanto 25,1% dos entrevistados afirmaram já operar regularmente apesar da pandemia. Em compensação, 10,4% não conseguem visualizar um retorno ao mesmo nível da pré pandemia. Conduzido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio [...]
Não é permitido, de acordo com a nossa legislação, reajustes em valores cobrados como aluguel, ou em tarifas de serviços com menos de um ano de contrato, e apesar de já termos debatido este assunto nesse artigo, queremos debater mais, citando a legislação e exemplos reais, visto que os questionamentos sobre este tema são ainda muito [...]
Nesta segunda feira, 24/08, foi publicado o Decreto Nº 10.470/2020 que prorroga por mais 02 (dois) meses o prazo para a celebração de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, sendo então pago ao empregado, pelo Governo Federal, o respectivo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e [...]
Sucessão legítima Segundo Carlos Roberto Gonçalves, dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos. Nestes casos, a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus (chamada de legítima) e, na falta destas, ao Poder Público. [...]
Em quase um mês de funcionamento, a renegociação de dívidas de clientes do Banco do Brasil (BB) por meio do WhatsApp refinanciou R$ 7 milhões. Desde a estreia da ferramenta, no início de agosto, cerca de 800 acordos com pessoas físicas foram firmados exclusivamente com o uso do sistema de inteligência artificial. O banco espera encerrar o [...]