Arquivos ADCT - Contabilidade em São Bernardo do Campo

OAB é contrária a revogação de linha de crédito para pagamento dos precatórios

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-03-02T10:50:30-03:002 março, 2021|

A OAB Nacional encaminhou ofício, na segunda-feira (1º), para o Senado Federal solicitando a revisão da revogação do § 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proposta pelo relator da PEC Nº 186/2019 – PEC Emergencial, apresentada na última terça-feira (23), ao Plenário do Senado. No documento a Ordem argumenta que [...]

Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-23T15:44:38-03:0023 setembro, 2020|

João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal. O governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de [...]

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