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Principais mudanças com a vigência da Nova Lei de Falência
A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país. Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação. Na recuperação judicial, essa proibição pode ser prorrogada [...]