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OAB classifica nova regra de pagamento de precatórios como uma ilegal penalização à advocacia
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OAB classifica nova regra de pagamento de precatórios como uma ilegal penalização à advocacia

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-15T16:56:51-03:0015 julho, 2022|

O documento expõe a contrariedade quanto a nova forma de pagamento dos precatórios no ano de 2022, divulgada em 5 de junho, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir de critério estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CFJ). O post OAB classifica nova regra de pagamento de precatórios como uma ilegal penalização [...]

STJ publica acórdãos que garantem honorários previstos no CPC

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-05-31T16:30:46-03:0031 maio, 2022|

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º [...]

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