Alerj aprova programa de refinanciamento de dívidas de ICMS
Medida vale para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio pode ser criado no Estado do Rio. O objetivo é refinanciar dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante redução de penalidades legais [...]