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Alerj questiona trechos de normas do Regime de Recuperação Fiscal dos estados
Segundo a Mesa Diretora do órgão, os dispositivos inibem o exercício de sua função legislativa. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento [...]