alienação do saque aniversário do FGTS

PL veda alienação ou cessão fiduciária de valores do saque-aniversário do FGTS

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-03-09T11:25:18-03:009 março, 2022|

O Projeto de Lei 257/22 revoga dispositivos da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para proibir a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque-aniversário da conta vinculada ao FGTS às instituições bancárias. Autor da proposta em análise na Câmara dos Deputados, o deputado Luis Miranda (União-DF) explica que, com a [...]

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