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Não é permitida aplicação do CDC em compras de imóveis com alienação fiduciária em garantia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não podem ser aplicadas em contratos de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, desde que devidamente registrado perante o competente Cartório de Registro de Imóveis. No caso de inadimplência, o Tribunal [...]