Majoração de PIS e Cofins sobre receitas financeiras cria debate jurídico
O Decreto 11.322/2022 publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2022 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A alíquota de PIS reduziu de 0,65% para 0,33%, enquanto a alíquota de Cofins reduziu de 4% para 2%. Ocorre que o novo Governo [...]