Reforma Tributária: o fim do MEI e do Simples Nacional como conhecemos? Guia Completo para 2026-2033
A Reforma Tributária, promulgada por meio da Emenda Constitucional 132 em dezembro de 2023 e progressivamente regulamentada por legislações subsequentes, como a Lei Complementar 214/25 , representa a mais profunda e ambiciosa reestruturação do sistema fiscal brasileiro em décadas. O objetivo declarado é nobre e amplamente consensual: desmantelar um dos regimes tributários mais complexos e [...]