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Regime de bens do casamento: é possível fazer alteração do regime de bens durante do casamento?
O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do casamento. O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas [...]