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Alterações dos requisitos para concessão de Aposentadoria Especial
A Reforma da Previdência Social, instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, provocou significativas mudanças na aposentadoria especial. Até a entrada em vigor, os requisitos previstos em lei resumiam-se à implementação de 15, 20 e 25 anos de tempo de contribuição, conforme o tipo de atividade, exercidos em contato ou exposição a agentes nocivos à saúde e à [...]