Quando um profissional se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI), o mesmo passa a ter um CNPJ, garantindo abertura de conta bancária, possibilitando a emissão de notas fiscais, além de ter as devidas obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Contudo, muitas vezes o profissional acaba criando muitas dúvidas quanto ao seu processo de abertura, principalmente [...]
O processo de abertura de uma empresa passa por várias etapas e uma delas é sobre a permissão e legalização de sua operação. Nessa hora, não tem como esquecer do alvará de funcionamento. Trata-se de um documento emitido pela Prefeitura da cidade onde o comércio é estabelecido ou até mesmo através de algum outro órgão [...]
Conforme aprovado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), o Microempreendedor Individual (MEI) fica dispensado de apresentar atos públicos que dispõem sobre a liberação das atividades econômicas correspondentes à categoria desde o dia 1º de setembro de 2020. Portanto, a Resolução CGSIM nº [...]
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